Decreto nº 6.565, de 15 de Setembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

MPF/GO consegue condenação de advogados por calúnia a juiz

Os advogados afirmaram falsamente que o magistrado cometeu crime de prevaricação.

CAE aprova cinco empréstimos para estados e municípios

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Justiça proíbe empresa de submeter funcionários a degustação de cigarros

Empresa é condenada por desmatamento

Unimed é proibida de limitar consultas e exames

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Contas. Prestação. Campanha eleitoral. Débito de campanha. Quitação. Ausência. Desaprovação.

Câmara aprova 3 MPs que travavam pauta do plenário

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

Força Sindical já quer negociar multa do FGTS para aposentados

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

Emenda Constitucional garante recursos para o São Francisco

Advogado de Luma diz que vai processar jornal inglês

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei